Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
CONTACTOS:
Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
(Lei n.o144/2015 de 8 de Setembro)